MEI

O MEI (Microempreendedor Individual) é um modelo empresarial criado para facilitar a vida dos pequenos empresários, especialmente no que diz respeito à burocracia. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor consegue obter um CNPJ, o que abre portas para diversos benefícios das pessoas jurídicas, como acesso a linhas de crédito, auxílio-doença, aposentadoria e outros direitos trabalhistas.

Uma das vantagens do MEI é que ele pode contratar até um empregado, além de conseguir consolidar todos os impostos devidos em um único documento, o que simplifica o processo de pagamento e reduz o risco de erros fiscais.

No entanto, apesar da simplicidade e das vantagens, o MEI tem algumas limitações importantes que devem ser observadas:

• Não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;

• A contratação de empregados é limitada a apenas um;

• O empreendedor precisa exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Ou seja, nem todas as atividades são permitidas;

• Embora não seja obrigatória a contratação de um contador, em alguns casos, como a contratação de um funcionário, é recomendável contar com a orientação de um profissional;

• O limite de faturamento anual é de até R$ 81 mil;

• O MEI não pode ter filiais.

O MEI é ideal para pequenos empreendedores que estão começando o seu negócio, funcionando como uma fase inicial para o crescimento da empresa. Conforme o negócio se expande, o empreendedor pode migrar para outro regime tributário mais adequado ao seu novo porte.